Modalidades de Ação Privada:
- ação penal privada exclusiva - quando o Código Penal disser que se procede mediante queixa crime - crime contra a honra. ( fundamentação da peça: art. 30, 41, 44 do CPP)
- ação penal personalíssima - Código Penal também diz ser mediante queixa, mas o ofendido é menor ou incapaz a legitimidade é de seu representante legal. Ofendido falecido - substitutos processuais, o CADI (cônjuge, ascendentes, descendentes e irmão). ( fundamentação da peça: art. 30, 31, 41, 44 do CPP)
- ação subsidiária da pública - mora do MP. ação pública + inércia do MP. Aqui o promotor tem todos os elementos para oferecer a denúncia, mas não faz. (fundamentação: art. 29, 41, 44 CPP)
É possível queixa-crime perante o Tribunal do Júri caso de ação penal público subsidiária, em caso de crimes dolosos contra a vida, se houver inércia do MP.
Em geral, a queixa-crime é endereçada para o JECRIM. Fique atento para não errar, veja se o crime é de menor potencial ofensivo ou não.
Nos crimes de calúnia e injuria você vai ter que fazer referencia no pedido a realização dos procedimentos do artigo 520 do CPP, e dizer que restou infrutífera a tentativa de conciliação.
Previsão legal: art. 29, 30, 31, 41, 44 CPP.
Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP.
Qualificar fatos e crime cometido - pedir a condenação e manifestação do MP. NÃO PROCURE PRELIMINAR!!! você quer condenar o infeliz!
Como não tem numero do processo ainda, você terá que qualificar tanto o querelante quanto o querelado, deixe espaço nos locais que a FGV não informou os dados na qualificação. EX:
Como não tem numero do processo ainda, você terá que qualificar tanto o querelante quanto o querelado, deixe espaço nos locais que a FGV não informou os dados na qualificação. EX:
NOME, (nacionalidade), (estado civil), portador do RG nº_____ e inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº _______, residente e domiciliado na Rua ___, Bairro ___, Cidade ____, Estado, CEP ____.
Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores).
Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, a queixa poderá ser oferecida por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Pedido: Sendo uma petição inicial, deverão ser requeridos: (a) o recebimento da ação; (b) a citação do querelado para se ver processado; (c) a condenação do querelado nas penas de um ou mais artigos específicos; (d) a intimação do MP; (e) a notificação das testemunhas arroladas.
Exercício:
Moacir, autor de uma Ação Ordinária de Indenização, procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afirma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo, diante das afirmações constantes dos autos, procura advogado para defender seus direitos.
QUESTÃO: Como advogado de Osvaldo, proponha a medida cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________, ESTADO ___.
OSVALDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob nº _______________, residência e domicílio, na Rua ___, Bairro___, Cidade____, Estado___, CEP___, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer
QUEIXA CRIME
em face de MOACIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _______________ e inscrito no CPF sob nº _______________, residência e domicílio na Rua ___, Bairro___, Cidade____, Estado___, CEP___, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O Querelante, é requerido em uma Ação Ordinária de Indenização cujo o querelado é requerente. No dia ___,___,___, MOACIR procurando denegrir a moral do querelante afirmou na presença de várias pessoas, que Osvaldo teria praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Diante dos fatos narrados não há dúvida que o Querelado, caluniou o Querelante imputando-lhe falsamente fato tipificado como crime, incorrendo na pratica da conduta tipificada no artigo 138 do Código Penal.
3. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer seja designada audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95 para a possibilidade da composição civil, e caso não seja feito acordo, requer o recebimento da presente Queixa Crime, a citação do Querelado para querendo defender-se, bem como sua condenação como incurso nas penas do artigo 138 do Código Penal.
Por fim, requer a intimação do Ministério Público e das testemunhas abaixo arroladas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data
________________________
Advogado
OAB/___,___
Rol de Testemunhas
1.
2.
3.
