I – Requisitos:
Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:
I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.Prazo: A revisão criminal simplesmente não possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, nos exatos termos do art. 622 do CPP, o que difere dos recursos em geral que sempre possuem prazo para serem interpostos sob pena de preclusão.
II - Art. 623 - A revisão poderá ser pedida:
a) pelo próprio réu; b) por procurador legalmente habilitado; c) no caso de morte do réu: pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III – Vedada reforma em prejuízo do réu:
Art. 626 - Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único - De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Peça Exclusiva da defesa. Quando a revisão interposta por representação ou substitutos processuais, a qualificação deve ser do réu, primeiramente. Para depois, qualificar o representante em questão.
Estrutura da Peça:
Endereçamento:
• Competência do TJ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________.
• Competência da Justiça Federal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _____ REGIÃO.
• Competência do STF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
• Competência do STJ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Dicas: A revisão criminal sempre será endereçada a um tribunal, sendo que se a decisão transitou em julgados nos tribunais, serão os respectivos que irão proceder a revisão de seus julgados.
Qualificação completa – Há um processo novo.
NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade número _______, expedida pela ________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob número _____, residente e domiciliado _____, por seu advogado e procurador, abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem a Vossa Excelência, oferecer
REVISÃO CRIMINAL
Com fundamento no artigo 621, inciso __ do Código de Processo Penal, por não se conformar com a respeitável sentença (indique o tipo de sentença), já transitada em julgado, conforme certidão em anexo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Fatos:
Falar os pontos principais dos fatos que ensejam a interposição da revisão criminal.
No final dos fatos, é para, sem pular linhas fazer um parágrafo com o seguinte teor.
“A respeitável decisão proferida merece ser rescindida pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.”
Do Direito:
Falar inicialmente qual foi o equivoco cometido pelo juiz para depois mencionar o direito aplicado ao caso concreto que será o fundamento da Revisão Criminal.
Do Pedido.
Deve-se fazer o pedido pleiteado o deferimento do pedido revisional e a reforma da decisão (indicando qual o tipo de reforma que se quer nos termos do artigo 626 do CPP – absolvição, desclassificação, diminuição da pena; Anulação da sentença).
Requer a justa indenização pelos prejuízos sofridos (CPP, art. 630) em decorrência do erro judiciário.
Termos em que,
Pede deferimento.
Cidade, data
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Advogado
OAB
