EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________.
Processo nº:______
Vara Criminal da Comarca de ____
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Douto Julgadores
MATILDA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade número _______, expedida pela ________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob número _____, residente e domiciliado _____, por seu advogado e procurador, abaixo assinado, conforme procuração em anexo, vem a Vossa Excelência, oferecer
REVISÃO CRIMINAL
Com fundamento no artigo 621, inciso III do Código de Processo Penal, por não se conformar com a respeitável sentença condenatória, já transitada em julgado, conforme certidão em anexo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I- DOS FATOS
Matilda foi denunciada perante o Meretíssimo Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de ____, em janeiro de 2004, pelo fato de haver, em setembro de 2003 infringido o disposto no artigo 121, §2º, III, do Código Penal, conforme se constata pela certidão de denúncia (folhas ).
Decorrida toda fase processual, em outubro de 2005, o respeitável Juiz a quo prolatou sentença de pronúncia, atacando a argumentação do ilustre representante do Ministério Público.
Levada a julgamento e dezembro de 2005, o Conselho de Sentença houve por cinco votos contra dois, condenar Matilde às penas de 19 anos de reclusão.
Ocorre entretanto, sem entrar no mérito dos fatos, que a suposta vítima, para receber uma quantia considerável de seguro de vida, da Cia. de Seguros "SPC' (apólice em anexo às folhas), simulou sua morte, sepultando um mendigo com seu nome, conforme atestam a declaração do Cemitério (folhas ) e Certidão de Óbito falsa (folhas).
Descoberta, pela companhia de Seguros, por meio de investigação paralela, a vítima foi presa no Estado do Tocantins (autos de prisão às folhas).
II - DO DIREITO
Desta forma, ficou provado que o fato não existiu, devendo a ré ser absolvida nos termos do artigo 386, inciso I, como medida de direito e de justiça. Pois a vítima armou sua morte para fraudar Seguro de Vida, tendo a recorrente sido condenada injustamente, pelo Tribunal do Júri.
Cabe manifestar ainda, que a recorrida vem sofrendo e pagando por um crime que não cometeu, tendo perdido emprego e interrompido sua carreira profissional. Muito dolorido e martirizante foi a condenação injusta da mesma, sendo que não há forma de restituir o prejuízo físico e psicológico sofrido nestes últimos anos, se num uma insuficiente reparação econômica pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 630 do Código de Processo Penal.
III - PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a anulação do processo ex tunc, e que seja devolvida a primariedade, riscando-se o nome da ré do rol dos culpados, e o reconhecimento do erro judiciário cometido, para futuro ingresso de justa indenização (artigo 630, do Código de Processo Penal), determinando-se ao Meritíssimo Juízo a quo o arquivamento do feito com as anotações de estilo, por ser de direito e de justiça.
Termos em que
Pede deferimento.
________, ___ de ___ de ___.
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Advogado
OAB/__, nº___.
