O artigo 1º do CPP, menciona como deve se feita e o que deve conter a petição de habeas corpus.
Art. 654...
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
Na maioria dos livros de prática penal, observamos que é comum no modelo de habeas corpus a petição iniciar-se com o nome do Advogado. Pelo que rege o §1º , letra "a", primeira parte, do artigo 654 do CPP, diz que a petição iniciará com o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer a violência ou coação, e não de quem está impetrado a ordem (Advogado, um terceiro etc.). Os examinadores tiram pontos preciosos da não-observância desse detalhe.
Outro detalhe importante que não pode ser esquecido, é o de citar a autoridade coatora, § 1º, letra "a", segunda parte. Não há necessidade de sua designação pelo nome físico, deve ser mencionada por seu cargo ou pela função pública que a executa ou a exerce. Exemplo: Contra o Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal etc.
Pede também a letra "b" do mesmo parágrafo, que a petição deva conter a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o temor do paciente.
Neste item, o importante deve relatar a natureza da coação com todas as suas causas e circunstâncias, discorrer com argumentos de fato e de direito no sentido de demonstrar o seu conhecimento jurídico e a ilegalidade do constrangimento atual ou iminente por que passa o seu paciente.
Tenha cuidado, fique atento - a letra "c" pede para conter a assinatura do impetrante. No exame não assine.
Modelos de Habeas Corpus
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Inicialmente, apresentaremos dois modelos de habeas corpus preventivo, onde o impetrante deve requerer o Salvo-Conduto.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______, ESTADO _____.
Meritíssimo Juiz,
JUCUTINA, brasileira, casada, empregada doméstica, portadora do Registro Geral, n º ________ e inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº _____, residente e domiciliada na rua _____, nº ____, bairro ____, CEP ____, nesta cidade, por seu advogado e procurado que a este subscreve, conforme procuração em anexo, inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado ____, sob nº ____, com escritório profissional localizado na rua _____, nº ___, bairro___, CEP ___, nesta cidade, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos termos dos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal e o artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar
ORDEM DE HABEAS CORPUS
na modalidade preventivo, contra o Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia do 10º Distrito Policial, pelos motivos que passa a expor:
I- DOS FATOS
A paciente trabalha, por mais de três anos como doméstica, em uma residência localizada na rua ____, nº ____, bairro ____, nesta cidade (documento ) onde, aos redores, existem diversas lanchonetes, bares e boates que funcionam durante o dia e até altas horas da noite.
Por ser uma região frequentada por prostitutas e travestis e tendo a paciente extrema necessidade de transitar pelas imediações, indo ou vindo do serviço e até mesmo, durante o horário de trabalho, dirigindo-se à mercearia para fazer compras, a pedido de sua empregadora, vem sendo constantemente perseguida por policiais civis do 10º Distrito Policial, localizado na Praça dos Prazeres, sob a alegação de fazer trottoir. Constantemente, é tratada com desrespeito em sua honra e por diversas vezes é conduzida ao plantão policial, onde fica detida por várias horas que, além de prejudicar seus afazeres, é obrigada a ouvir falatório maldosos referentes a sua reputação, vivendo assim, num verdadeiro inferno, em visível constrangimento ilegal.
II - DO DIREITO
Mesmo que a paciente estivesse praticando prostituição, este ato não é definido em nossa legislação como crime. Conforme pacífico entendimento de nossos Tribunais, enquanto não se definir o troittor como crime ou contravenção, não poderá haver, por esse fato, prisão de quem o pratica, pois isso constitui arbitrariedade, visto atentar contra o direito de locomoção.
Ademais, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Cartas de Referências, juntado às folhas ( ), Vossa Excelência pode comprovar que a paciente é pessoa trabalhadora, com emprego e residência fixos, honesta de bons antecedentes, casada e mãe de dois filhos.
III - DO PEDIDO
Diante do exposto, a fim de que cesse esta perseguição e que os motivos expostos sejam de imediato contidos, para se evitar as sucessivas detenções e possa livremente transitar pelo local, espera a Paciente que seja concedida a Ordem de Habeas Corpus Preventivo, com a expedição do competente Salvo-Conduto, por ser de direito e Justiça.
Neste Termos
Pede-se deferimento.
Cidade, __, de __, de __.
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Advogado
OAB/UF___, nº__.
