Zé está sendo processado por violação ao artigo 213 do Código Penal. Ocorre que Bia, a ofendida, deixou passar o prazo de seis meses do artigo 38 do CPP para propor a ação, tendo o fato ocorrido no dia 01.01. 2010 e a queixa-crime recebida no dia 01.07. 2010. Desta forma, não podendo a Ação Penal prosperar, em face da decadência já operada, Zé requereu fosse reconhecida a extinção da punibilidade. Seu pedido foi indeferido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP.
QUESTÃO: Elaborar medida judicial em favor de “A”.
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Endereçamento da peça de interposição: Será para juízo que proferiu a decisão a ser atacada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Santos - SP.
Processo nº:___________
Zé, já qualificado nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável decisão de folhas ( ), interpor tempestivamente,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
com fundamento no artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal, para primeiramente, requerer a realização do Juízo de Retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, em sendo mantida a decisão atacada, que seja o presente recurso encaminhado para segunda instância para devido processamento e julgamento.
Termos em que,
Pede-se deferimento.
Cidade, ___/___/___
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Advogado
OAB/___, nº___
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Razões do Recurso deve ser endereçada para Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Julgadores. Em outra página.
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RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente: Zé
Recorrido: Bia
Processo nº:______
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Douto Julgadores
Zé, já qualificado nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo (folhas __), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de processo-crime em epígrafe, inconformado com a respeitável decisão do Juízo da 2º Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
com fundamento no inciso IX do artigo 581 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I- DOS FATOS
A recorrida ajuizou queixa-crime em desfavor do recorrente por suposta violação do artigo 213 do Código Penal, narrando que no dia 01.01.2010, o recorrente teria imputado fato descrito como crime à Bia.
Ocorre que constatada a decadência do direito de queixa da recorrida, nos termos do artigo 38 do Código Penal, o recorrente requereu que fosse reconhecida a extinção da punibilidade, com a consequente extinção do feito.
Todavia, seu pedido foi indeferido pelo Juiz da 2 ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP.
II - DO MÉRITO
Cabe ressaltar, que o direito de ação da recorrida decaiu, nos termos do artigo 138 do Código Penal, uma vez que o fato ocorreu no dia 01.01.2010 e a queixa-crime foi proposta no dia 02.07.2010, tendo decorrido o prazo decadencial disposto nos artigo 100, §2 º do Código Penal e artigo 38 do Código Processo Penal.
Desta forma, como ocorreu a decadência do direito de queixa da recorrida, não há outra medida se não a decretação da extinção da punibilidade do agente, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal.
III - PEDIDO
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência que seja conhecido o presente recurso e reformada a respeitável decisão de folhas ( ), para assim ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código de Processo Penal, determinando-se ao Meritíssimo Juízo a quo o arquivamento do feito com as anotações de estilo, por ser de direito e de justiça.
Termos em que
Pede deferimento.
________, ___ de ___ de ___.
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Advogado
OAB/__, nº___.
